Pode cobrar pensão retroativa?

Nem todo relacionamento termina bem e assuntos como pensão acabam ficando de lado.

Muitos têm dúvidas de qual momento pode ser exigida a pensão alimentícia.

E será que é possível cobrar os valores retroativos de pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito dos filhos para proporcionar o seu bem-estar e sobrevivência.

Os valores retroativos de pensão alimentícia apenas podem ser exigidos com base em uma decisão judicial prévia, acordo homologado ou título executivo extrajudicial definindo a obrigação.

No caso de uma nova ação de alimentos, o valor de pensão alimentícia retroagirá a data da citação do devedor no processo.

Caso já tenha sentença fixando o valor e o devedor deixar de pagar, é possível realizar a cobrança das parcelas em atraso.

Quais situações que limitam a cobrança da pensão alimentícia?

Quando não há uma definição sobre a pensão alimentícia, seja judicialmente ou com documento formal assinado com testemunhas, não é possível cobrar meses anteriores em que o auxílio não foi pago de forma amigável ou verbal.

Então, quando for necessária a pensão alimentícia, vale buscar orientações o mais rápido possível para formalização do acordo ou ação de alimentos.

E existe prescrição do direito de pedir pensão alimentícia?

Embora seja um direito, é importante que a pensão alimentícia seja requerida tempestivamente, pois o prazo limite para cobrar parcelas de pensão alimentícia em atraso é de 2 anos para cada prestação, contados a partir da data de vencimento de cada mês não pago.

O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em prisão civil, penhora de bens e negativação do nome do devedor.

Quais as consequências pelo não pagamento da pensão alimentícia?

Mais que um dever, a legislação brasileira prevê sérias medidas para garantir o sustento de quem depende da pensão.

Se o devedor não honrar com o pagamento, poderá sofrer prisão civil em regime fechado por até 3 meses.

Essa medida vale para parcelas vencidas nos últimos 3 meses antes do processo, além das que vencerem durante o caso.

Lembrando que o pagamento deve ser imediato, pois a dívida não some após a soltura.

Ainda, são possíveis medidas para obter o valor de pensão alimentícia, como bloqueio de bens, restrições, suspensão de documentos (CNH e passaporte) e aplicação de juros e multas.

Pagar pensão alimentícia não é apenas um dever, como também gera consequências graves como prisão, então, é importante procurar o quanto antes um advogado especializado ou Defensoria Pública.