Muitos acreditam que os benefícios são únicos e não sabem das particularidades de cada um. Será que todos os benefícios precisam de contribuição? De modo geral, todos os benefícios estão abaixo da Seguridade Social, que é um conjunto integrado de políticas públicas criado para garantir os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Graças a ela, os cidadãos possuem proteção dos cidadãos contra riscos sociais, como doenças, desemprego, velhice e pobreza, sendo fina

Há muitas pessoas que não tem conhecimento das assistências contempladas pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e do que fazer nas situações em que negam cobertura de tratamento terapêutico integral. O SUS foi criado com o objetivo de garantir a saúde como direito universal de todos os brasileiros sem discriminação ou necessidade de contribuição prévia. Em regra, deve garantir assistência terapêutica integral e tratamento para doenças graves e crônicas. Não existe um rol fechado d

A chegada de um bebê é um momento único e transformador. No entanto, além da emoção, muitas famílias enfrentam dúvidas sobre os direitos garantidos à gestante e à mãe. E aí, o que fazer? No Brasil, existe uma proteção gravídica, inclusive, constitucional, que garante a igualdade material, a estabilidade no emprego e o suporte financeiro. Garantias previdenciárias: Para mulheres que precisam se afastar por motivos de parto, adoção, guarda judicial ou aborto não criminoso é pos

Nos últimos anos, tem aumentado o número de pessoas vítimas de cyberbullying, disseminação de informações falsas e vazamento de imagens íntimas sem autorização. O Cyberbullying foi tipificado no Código Penal pela (Lei 14.811/2024), configurando quando a vítima sofre atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: As pessoas que praticam o Bullying ou Cyberbullying por meio da r

Todo mundo quer estar na moda e acaba seguindo tendências de algum influenciador por esse motivo. Muitas vezes para ter coisas como àquelas que os influencers apresentam em suas publicidades, acabamos sendo induzidos a erro e adquirindo produtos e serviços que não refletem a realidade ou até mesmo colocam sua saúde e segurança em risco. As publicidades, no geral, devem seguir não apenas o estabelecido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), como também as regras do CONAR (

Todo mundo passa por dificuldades e nem sempre sabe sobre os benefícios que o INSS disponibiliza. O benefício BPC/LOAS nada mais é do que um amparo assistencial garantido pela Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal a pessoas que preenchem os requisitos a seguir: · Idosos que tenham 65 anos de idade ou mais; · Brasileiros, natos ou naturalizados, ou com nacionalidade portuguesa; · Portadores de alguma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial,

Estamos tão acostumados a ver publicidades sobre produtos e serviços, que, por vezes, nem nos damos conta dos puxões (nudges) e dos padrões obscuros (dark patterns) com o objetivo de induzir comportamentos impulsivos e automáticos de consumo. Sabia que essa prática não é permitida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor)? O CDC garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e os serviços, além da proteção contra a publicidade enganosa e os métodos comercia

Muitas vezes acreditamos que podemos mover todo tipo de ação consumerista junto ao Juizados Especiais Cíveis (JEC), no entanto, existem critérios estabelecidos em legislação própria sobre isso. O JEC foi criado pela Lei nº 9.099/1995 para julgar ações de menor complexidade e o principal objetivo é a resolução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e do acordo. Nem toda situação pode ser tratada pelo JEC e as ações não podem ultrapassar a 20 salários-mínimos (sem advog

Ter uma viagem adiada ou até arruinada por causa de um voo cancelado é uma situação frustrante. Mas não se preocupe, nessa situação, o consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelas regras da ANAC. Além da assistência material, a companhia aérea também pode ser obrigada a oferecer reembolso ou alternativas para que o passageiro chegue ao destino. De acordo com o entendimento atual do STJ, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva,

Quem nunca se deparou com a situação de perder a comanda e o estabelecimento exigir cobranças abusivas? Pois é, de acordo com o CDC (artigos 39, incisos V e X e 51, inciso IV), cobrar taxa ou multa pela perda de comanda é uma prática abusiva, pois o estabelecimento não pode transferir ao cliente o ônus do controle de estoque e consumo, devendo pagar apenas pelo que efetivamente consumiu. Já existe um entendimento pacificado nos Tribunais de Justiça e Juizados Especiais de que

É muito chato se deparar com uma cobrança indevida, não é mesmo? As cobranças devem obedecer às regras previstas no CDC – Código de Defesa do Consumidor e na Autorregulação da Febraban. É proibida qualquer cobrança que gere ao consumidor constrangimento, ameaça ou exposição ao ridículo, conforme previsto no artigo 71, do CDC. Além disso, a Febraban – Federação Brasileira de Bancos define regras específicas para esse tipo de contato. As ligações de cobrança, por exemplo, só po

O “Desenrola Brasil” é um programa do Governo Federal criado para ajudar pessoas a renegociar suas dívidas, estando as regras em conformidade com o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as regras de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Com ele, o consumidor pode ter descontos de até 90% nos débitos, parcelamento em até 48 vezes, juros limitados a 1,99% ao mês para pessoas com renda de até 5 salários-mínimos, prazo de até 35 dias par

Quando a gente compra um produto ou contrata um serviço, nem sempre fica claro quais são os nossos direitos, principalmente quando o assunto é troca e garantia. E aí, se o produto ou o serviço der defeito, o que fazer? O CDC garante um prazo para reclamar de problemas no produto ou no serviço: 30 dias para produtos e serviços não duráveis; 90 dias para produtos e serviços duráveis. Esse prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço, conforme

Não é nada legal não entender um contrato, não é mesmo? E isso não deveria ocorrer mesmo, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê que a informação deve ser clara, objetiva e transparente. Seguindo os princípios da boa-fé e da transparência, os contratos precisam ser escritos de forma simples, sem termos excessivamente técnicos ou confusos, para que todas as partes compreendam exatamente o que está sendo acordado. Quando um contrato apresenta cláusulas ambíguas, contraditó

Estamos acostumados com uma visão tradicional sobre as mulheres, no entanto, os tempos mudaram. Com o passar das décadas, muitas mulheres lutaram para garantir direitos básicos, como o acesso à educação, ao voto, ao mercado de trabalho e à participação política. Graças a isso, percebemos avanços importantes, mas ainda existem desafios relacionados à violência de gênero, à desigualdade salarial e à falta de representatividade em diferentes áreas da sociedade. É importante que

Apesar das evoluções constantes no mercado de trabalho, ainda existem preconceitos velados em relação às mulheres. A participação feminina no mercado começou a ganhar mais força a partir da década de 1970, impulsionada pela urbanização, pelo aumento da escolaridade e pelo movimento feminista. A partir da década de1980, as brasileiras conquistaram o direito ao próprio Cadastro de Pessoa Física (CPF), o que facilitou a abertura de contas bancárias e a independência financeira.

Na correria do dia a dia, acabamos comprando por impulso e, por vezes, estimulados pelo comércio no geral. Muitas vezes o fornecedor obriga o consumidor a levar um produto ou serviço para poder adquirir outro que realmente deseja. Na maior parte das vezes, nem mesmo notamos que a prática de venda casada está acontecendo, como, por exemplo, a imposição de só consumirmos alimentos do próprio cinema, que configura uma venda casada dissimulada. Você sabia que essa prática é chama

Nem sempre ficamos satisfeitos com os produtos e os serviços que adquirimos, seja presencial ou virtual. E será que dá para desistir da compra em todas as situações? De acordo com o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias corridos, sem necessitar justificar o motivo. Assim, é possível desistir das compras realizadas pela internet, telefone, aplicativos, catálog

Não é fácil perceber que cortaram sua energia, água, telefone ou internet, não é mesmo? Você sabia que o corte desses serviços essenciais gera reparação de danos morais? No entanto, para isso, deve ser comprovado que o corte de um desses serviços ocorreu indevidamente, seja por não ter uma justificativa legal, ou por descumprimento das regras previstas pelas agências reguladoras e pelo Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, nas situações de conta já paga; erro da

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi criada para ajudar consumidores a reorganizarem suas dívidas de forma mais equilibrada, sem comprometer despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e transporte. O objetivo da lei é garantir o chamado mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para uma vida digna. Afinal, o que representa a classificação de superendividado? O superendividamento ocorre quando uma pessoa, agindo de boa-fé, não consegue pagar sua