Qual a melhor forma de planejar a transição de comando em empresas familiares?

Muitas famílias acabam abrindo empresas e nem sempre é fácil decidir para quem deixar o comando no caso de sucessão.

Essa escolha é fundamental para proteger o patrimônio e o planejamento evita que essa transição abale a imagem da empresa no mercado.

Afinal, por vezes, a marca da empresa está muito associada a quem está no comando e tomar a decisão certa é essencial.

Então, a decisão não deve ser baseada em mero favoritismo familiar e, sim, avaliar o todo com uma visão de negócios.

E quais medidas devem ser adotadas para proteger o patrimônio?

Inicialmente, devem ser avaliadas as ferramentas de governança corporativa para transição do comando.

É importante alinhar esse planejamento sucessório com os sócios/quotistas, definindo regras de preferência na compra de quotas, e direitos de voto.

A Holding familiar ganha peso e fazer doações de quotas com reserva de usufruto pode ser uma saída para antecipar a propriedade jurídica para os herdeiros, mantendo os direitos políticos (voto) e econômicos (dividendos) sob controle dos fundadores enquanto vivos.

Além disso, é possível incluir na holding familiar outros patrimônios para serem administrados, como imóveis.

Ainda, para evitar a venda de quotas ou imóveis, pode ser colocado cláusulas restritivas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.

Quais os benefícios com a holding familiar?

Uma holding familiar pode proteger os bens e garantir benefícios fiscais, como, por exemplo:

• Imunidade do ITBI na integralização de capital;

• Eficiência fiscal com possibilidade de tributação de aluguéis e ganhos no Lucro Presumido com carga efetiva menor (em torno de 11% a 14%) comparada à alíquota de até 27,5% no Imposto de Renda Pessoa Física;

• Otimização de ITCMD e ITBI dependendo do planejamento.

  
  

Também pode evitar ou simplificar a necessidade de um inventário tradicional, reduzindo custos e conflitos.

Os tribunais têm entendido que os benefícios fiscais da holding familiar podem ser desconsiderados se for evidenciado fraude ou simulação.

E quais as desvantagens para uma holding familiar?

Embora tenham benefícios, são necessários alguns cuidados para evitar problemas com a holding familiar.

Por exemplo, é importante avaliar se vale a pena a holding familiar, pois envolve honorários advocatícios (que variam de R$ 15.000 a R$ 80.000 conforme a complexidade), taxas de registro na Junta Comercial, emolumentos de cartório e custos contábeis mensais recorrentes (de R$ 1.500 a R$ 5.000).

Ainda, podem existir tributos na transferência, como ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), salvo a imunidade condicionada nos termos da lei, e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a doação de cotas, com alíquotas que podem ser progressivas (chegando a até 16% conforme novas legislações estaduais e a EC 132/2023).

Uma outra coisa importante é ficar de olho nas reformas tributárias em curso, como a transição para IBS/CBS, pois alteram a dinâmica de tributação sobre locações e serviços de PJ, exigindo reavaliação constante da estratégia.

A Receita Federal e os órgãos de controle exigem que a holding tenha substância e finalidade econômica legítima, sendo desaconselhada para a simples manutenção estática de um único imóvel sem justificativa operacional.

Mesmo com benefícios, a utilização da holding familiar deve ser feita com cautela e não pode ser utilizada para fraudes contra credores ou confusão patrimonial.

Caso utilizada de forma indevida, a holding familiar pode levar até a anulação dos atos pela justiça.

Se sua empresa ou família está pensando em soluções para sucessão patrimonial e empresarial, vale buscar uma consultoria jurídica e contábil especializada para avaliar a estratégia mais adequada.